Se o seu faturamento ultrapassou o limite anual do MEI ou se você precisa contratar mais de um funcionário, chegou a hora de migrar para uma Microempresa (ME). Continuar operando como MEI estando fora das regras pode gerar multas retroativas pesadas da Receita Federal.
O processo de transição exige um roteiro bem definido:
- Solicitar o Desenquadramento: Feito diretamente no Portal do Simples Nacional.
- Comunicação à Junta Comercial: Atualização do status jurídico da empresa de MEI para Empresário Individual ou Sociedade.
- Ajuste nas Atividades (CNAEs): Momento ideal para incluir novos serviços que eram proibidos no MEI.
- Configuração do Novo Regime: Adequação ao Simples Nacional como ME, onde o imposto será calculado sobre o faturamento real do mês.
Como ME, o uso de sistemas de emissão em nuvem (como o Conta Azul) torna-se indispensável para acompanhar suas novas obrigações fiscais sem perder prazos.
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